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28/03/2017 ás 07:51

Ministério do Planejamento estabelece procedimentos e dosimetria na aplicação do impedimento de licitar e contratar

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Com o objetivo de definir parâmetros à apuração de responsabilidade em certames na modalidade pregão, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou a Norma Operacional nº 02/Dirad que estabelece procedimentos para a definição da dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar. O referido documento apresenta de maneira mais detalhada as condutas elencadas no art. 7º da lei nº 10.520/02 e que merecem as reprimendas administrativas de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF.

A partir de seu art. 3º, a Norma Operacional nº 02 relaciona as condutas com suas respectivas previsões do período em que as sanções deverão ser aplicadas e estabelece circunstâncias que podem atenuar ou agravar a “pena-base” em 50%, até o limite de 60 (sessenta) meses. Vale destacar, por fim, que sanção prevista para os casos em que o licitante “deixar de entregar documentação exigida para o certame” poderá ser afastada caso a entrega tenha sido realizada fora do prazo, desde que não tenha acarretado prejuízos à Administração, observando-se ainda, cumulativamente:

I – a ausência de dolo na conduta

II – que a documentação entregue esteja correta e adequada ao que foi solicitado

III – que o eventual atraso no cumprimento dos prazos não seja superior a sua quarta parte

IV – não tenha ocorrido nenhuma solicitação de prorrogação dos prazos;

V – que a penalidade esteja estabelecida em prazo não superior a 2 (dois) meses e

VI – que o licitante faltoso não tenha sofrido registro de penalidade no SICAF em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente norma em procedimentos licitatórios ou contratações ocorridos nos 12 (doze) meses que antecederam o fato em razão do qual será aplicada a penalidade.

 

A íntegra da Norma Operacional nº 02/ Dirad pode ser obtida por meio do seguinte endereço: 

http://www.olicitante.com.br/norma-mpog-operacional-dosimetria-sancoes/

 

Fonte: site "O licitante"

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